O carrinho de supermercado adaptado é um modelo de compras com assento próprio para transportar crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
No estado de São Paulo, a Lei nº 17.832/2023 exige que hipermercados, supermercados e estabelecimentos semelhantes ofereçam esse equipamento em 5% da frota. Outros estados também possuem leis semelhantes.
Um erro comum é considerar que o assento infantil dobrável dos carrinhos tradicionais já atende à exigência.
Crianças com deficiência ou mobilidade reduzida podem precisar de mais espaço ou de apoios que o assento convencional não oferece.
Por isso, as características da adaptação devem ser confirmadas com o fornecedor antes da compra.
O que diz a lei paulista sobre carrinho adaptado?
A exigência está no artigo 104 da Lei estadual nº 17.832, de 01/11/2023, que consolidou a legislação de defesa do consumidor de São Paulo.
O texto determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos semelhantes disponibilizem carrinhos com assentos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
A quantidade deve corresponder a 5% do total de carrinhos oferecidos aos clientes.
O artigo 105 atribui a fiscalização e a aplicação de penalidades aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Essa obrigação surgiu com a Lei estadual nº 16.674/2018, posteriormente revogada após a incorporação de seu conteúdo à legislação de 2023. Para os lojistas, a exigência permanece a mesma desde 2018.
A lei também se aplica aos estabelecimentos classificados como congêneres, embora não apresente uma lista fechada dessas empresas.
Atacarejos, mercados de bairro e minimercados que oferecem carrinhos aos clientes podem se enquadrar nessa categoria.
Em caso de dúvida, consulte o Procon do município ou um advogado para confirmar a aplicação da regra ao estabelecimento.
O STF já decidiu que a exigência é válida
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei paulista constitucional no Tema 1.286 de repercussão geral, a partir do Recurso Extraordinário nº 1.198.269.
Conforme a notícia publicada pelo próprio STF, a decisão foi unânime, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O julgamento ocorreu em sessão virtual concluída em 06 de junho 2025, e o processo transitou em julgado em 10 de setembro 2025.
O recurso tinha sido apresentado pela Associação Paulista de Supermercados (Apas).
A tese fixada diz que é constitucional a lei estadual que obriga a adaptação de um percentual dos carrinhos de compras para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Como o tema tem repercussão geral, a tese deve ser aplicada pelos demais tribunais em casos semelhantes, inclusive sobre leis de outros estados.
Na prática, o julgamento encerra a discussão sobre a validade da exigência. Para o lojista, a questão passa a ser como montar a frota adaptada na proporção fixada pela lei do seu estado.
Quantos carrinhos adaptados a loja precisa ter?
No estado de São Paulo, os carrinhos adaptados devem representar 5% da frota disponível aos clientes. Uma loja com 60 carrinhos, por exemplo, precisa oferecer 3 unidades adaptadas.
O cálculo considera apenas os equipamentos destinados às compras. Carrinhos de abastecimento e reposição, utilizados pela equipe, não entram nessa conta.
A legislação paulista não estabelece uma regra de arredondamento para resultados fracionados.
Em uma frota de 50 carrinhos, por exemplo, o percentual de 5% corresponde a 2,5 unidades.
Nesse caso, arredondar para cima ajuda a evitar questionamentos durante a fiscalização.
Ainda assim, confirme o procedimento com o órgão de defesa do consumidor ou a assessoria jurídica da loja.
Em outros estados, o percentual exigido pode ser diferente. Por isso, é necessário consultar a legislação local.
A quantidade também deve ser revista sempre que houver ampliação ou renovação da frota.
Cada novo lote pode alterar o número de unidades adaptadas necessárias para manter a proporção legal.
Esse cuidado também vale quando o estabelecimento decide reformar ou trocar carrinho de supermercado.
Nesse processo, a loja pode avaliar a substituição de unidades convencionais por modelos adaptados.
Carrinho adaptado não substitui a cadeira de rodas da loja
A legislação federal também estabelece outra obrigação relacionada à acessibilidade em estabelecimentos comerciais.
O artigo 12-A da Lei nº 10.098/2000, incluído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), trata da disponibilização de carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não.
Esses equipamentos são destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Portanto, as duas exigências não se confundem. Em São Paulo, a lei estadual exige carrinhos com assentos adaptados para crianças.
Já a legislação federal estabelece a disponibilização de carros e cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O cumprimento de uma obrigação não dispensa a outra. Por isso, o planejamento da frota deve considerar ambos os equipamentos e o espaço necessário para armazená-los perto da entrada.
O que pedir ao fornecedor de carrinho adaptado?
A legislação paulista não especifica as características do assento adaptado, como dimensões, encosto ou cinto de segurança. Por isso, esses detalhes precisam ser definidos com o fornecedor.
Peça uma descrição do assento e confirme a faixa etária e o peso máximo da criança que ele comporta.
Verifique também os sistemas de contenção disponíveis, como cintos de segurança e apoios laterais.
Além das características do assento, confira a largura do carrinho e sua compatibilidade com os modelos convencionais da loja. Pergunte se ele pode ser encaixado na mesma fila de carrinhos.
Outro ponto importante é verificar se o assento adaptado pode ser instalado nos carrinhos existentes. Caso contrário, será necessário adquirir um modelo com estrutura própria.
Essas informações ajudam a definir se a adaptação será feita na frota atual ou por meio da compra de novas unidades.
O guia sobre tipos de carrinho de supermercado também ajuda a avaliar os demais modelos utilizados no estabelecimento.
Com as características definidas, solicite propostas de carrinho de supermercado com assento adaptado e compare as opções disponíveis.
Como adequar a frota à legislação
Antes de fechar a compra, faça um levantamento dos carrinhos disponíveis aos clientes e identifique quantos já possuem assentos adaptados.
Compare esse número com o percentual exigido em São Paulo ou pela legislação do seu estado.
Se houver unidades insuficientes, calcule a diferença para definir a quantidade necessária no pedido.
O Soluções Industriais permite comparar fornecedores de carrinho de supermercado e de carrinho adaptado.
Ao solicitar os orçamentos, envie a quantidade desejada e as especificações do equipamento.
Assim, será possível avaliar propostas compatíveis com as necessidades da loja e com as exigências legais.
