A NR-13 é a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego sobre caldeiras, vasos de pressão, tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento.
O primeiro passo para cumpri-la é saber se cada equipamento da empresa está no campo de aplicação.
Ela estabelece requisitos mínimos para a integridade estrutural desses equipamentos e abrange instalação, inspeção, operação e manutenção.
Por isso, a empresa deve verificar se seus equipamentos estão enquadrados na norma. A norma também pode abranger compressores de ar, autoclaves hospitalares e vasos de processo em fábricas de alimentos.
Nesses casos, o empregador deve providenciar a documentação, as inspeções periódicas realizadas por engenheiro e o treinamento dos operadores.
Quais equipamentos entram na NR-13?
Entram na NR-13 as caldeiras com pressão de operação acima de 60 kPa e os vasos de pressão cujo produto P.V passe de 8, além de tubulações e tanques específicos.
A lista está no item 13.2.1 da Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), na redação dada pela Portaria MTP nº 1.846/2022, e tem seis grupos de equipamentos:
- caldeiras com pressão de operação superior a 60 kPa (0,61 kgf/cm²);
- vasos de pressão com produto P.V superior a 8, em que P é a pressão máxima de operação em kPa e V é o volume interno em m³;
- vasos de pressão com fluidos da classe A (inflamáveis, hidrogênio, acetileno e outros), qualquer que seja o P.V;
- recipientes móveis com P.V superior a 8 ou com fluidos da classe A;
- tubulações com fluidos das classes A ou B ligadas a caldeiras ou vasos enquadrados;
- tanques metálicos de armazenamento com diâmetro externo acima de 3 m, capacidade acima de 20.000 L e fluidos das classes A ou B.
O critério P.V é o aspecto que mais chama a atenção. Um reservatório de 200 L (0,2 m³) que opera a 1.000 kPa, cerca de 10 bar, tem P.V igual a 200, muito acima do limite.
Por isso, quase todo reservatório de ar comprimido de uso industrial está enquadrado, como mostra o post sobre NR-13 em compressor de ar.
Já os tanques metálicos de armazenamento passaram a ser exigidos em 04/07/2026, conforme o artigo 3º da Portaria MTP nº 1.846/2022.
O que fica fora do campo de aplicação
O item 13.2.2 lista 19 tipos de equipamento aos quais a norma não se aplica. Entre os mais comuns estão os recipientes transportáveis, os reservatórios portáteis de fluido comprimido e os extintores de incêndio.
Também ficam fora os vasos com diâmetro interno inferior a 150 mm e os de plástico reforçado com fibra de vidro.
O mesmo vale para caldeiras com volume inferior a 100 L e para panelas de cocção.
Outra exclusão frequente envolve os vasos integrantes de sistemas auxiliares de pacote de máquinas. O glossá
io da norma define pacote de máquinas como o conjunto de periféricos de bombas, compressores e turbinas, agrupados em sistemas de selagem, lubrificação e arrefecimento.
Assim, o vaso de lubrificação de uma turbina pode estar fora, mas o reservatório de ar que recebe a descarga do compressor não está. Estar fora da lista, porém, não libera o equipamento.
O item 13.2.3 determina que o empregador continue a inspecionar e manter os equipamentos excluídos e outros sistemas pressurizados que ofereçam risco.
Essa manutenção deve ser acompanhada por responsável técnico e seguir as recomendações do fabricante e os códigos aplicáveis.
O empregador responde pelo cumprimento da norma
Pelo item 13.1.2, o empregador é o responsável pela adoção das medidas da NR-13.
A obrigação alcança os equipamentos de terceiros que estejam dentro do estabelecimento, como um compressor alugado ou uma caldeira em comodato.
O proprietário do equipamento continua com os próprios deveres legais, mas isso não transfere a responsabilidade de quem o utiliza. A norma também define situações de grave e iminente risco no item 13.3.1.
Entre elas estão operar sem válvula de segurança ou com o dispositivo bloqueado sem justificativa técnica e atrasar a inspeção periódica de caldeiras.
Também entram operar caldeira sem controle de nível de água e manter em uso equipamento cujo relatório de inspeção ateste inaptidão.
Nessas condições, a fiscalização do trabalho pode interditar o equipamento. A única flexibilidade prevista é a postergação de até seis meses da inspeção periódica, por motivo de força maior.
Ela exige justificativa formal, análise técnica de um PLH e comunicação ao sindicato da categoria predominante, conforme os itens 13.3.1.1 e 13.3.1.1.1.
Quem é o profissional legalmente habilitado
O Profissional Legalmente Habilitado (PLH) é o engenheiro com competência legal para projetar, acompanhar a operação e a manutenção e inspecionar os equipamentos abrangidos pela NR-13.
A definição consta no item 13.3.2, que remete à regulamentação profissional vigente. Conforme o item 13.3.3, as inspeções de segurança devem ser realizadas sob a responsabilidade técnica desse profissional.
O PLH pode obter voluntariamente a certificação de competências por um Organismo de Certificação de Pessoas acreditado pelo Inmetro, conforme o Anexo III.
Embora não seja obrigatória para assinar inspeções, a identificação do engenheiro deve constar no relatório, com nome legível, assinatura e registro no conselho profissional.
Essa exigência aparece no item 13.5.4.11 para vasos de pressão.
Na prática, a empresa deve verificar a habilitação do responsável técnico e a identificação do profissional nos documentos de inspeção.
A UDISAFE, empresa de segurança do trabalho sediada em Uberlândia (MG) e anunciada na Soluções Industriais, informa que emite laudos de caldeiras e compressores com profissionais legalmente habilitados na área mecânica e equipamentos calibrados.
A inspeção de caldeira também integra os serviços relacionados à NR-13, enquanto a página de empresas especializadas em laudo NR-13 reúne referências do segmento.
Que documentos a NR-13 exige
Para os vasos de pressão, o item 13.5.1.5 exige que o estabelecimento guarde cinco documentos.
São eles o prontuário do fabricante, o registro de segurança, os projetos de alteração ou reparo, os relatórios de inspeção e os certificados dos dispositivos de segurança.
O prontuário reúne o código de construção, os materiais, a categoria e a metodologia de cálculo da PMTA, a pressão máxima de trabalho admissível.
As caldeiras têm lista equivalente no item 13.4.1.5. Se o prontuário não existir ou tiver sido extraviado, o item 13.5.1.6 manda reconstituí-lo, sob responsabilidade do fabricante ou de PLH.
O registro de segurança, por sua vez, é o livro de páginas numeradas, a pasta ou o sistema informatizado das inspeções.
Nele ficam as ocorrências importantes para a segurança e as inspeções, com a condição operacional do equipamento e o nome e a assinatura do PLH. Pelo item 13.3.9, esses documentos podem ser digitais.
Para isso, devem ficar em sistema informatizado com segurança da informação ou em mídia eletrônica com assinatura validada por autoridade certificadora.
Além dos papéis, o equipamento precisa mostrar no próprio corpo a placa de identificação do vaso de pressão, com fabricante, número, ano, PMTA e código de construção.
A categoria e o número de identificação também devem estar visíveis. A documentação deve ficar à disposição dos operadores, da manutenção e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), segundo o item 13.3.10.
Inspeções periódicas e o laudo NR-13
Todo equipamento enquadrado passa por inspeção de segurança inicial, periódica e, quando há dano, reparo, mudança de local ou longa parada, extraordinária. As etapas e os exames estão detalhados no post sobre inspeção NR-13.
Os prazos variam conforme o equipamento: para caldeiras das categorias A e B, o item 13.4.4.4 fixa, em regra, no máximo 12 meses entre inspeções periódicas. O mesmo item admite 18, 24 ou 30 meses em casos específicos.
Para vasos de pressão, o prazo depende da categoria, que vai de I a V e combina a classe do fluido com o produto P.V. Sem Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, o exame externo varia de 1 a 5 anos e o interno, de 3 a 10 anos.
A tabela completa está no post sobre NR-13 para vasos de pressão, e as regras das caldeiras, no post sobre NR-13 para caldeiras.
Cada inspeção termina em um relatório, que o mercado chama de laudo NR-13. O item 13.3.8 dá até 60 dias para elaborá-lo, ou 90 dias em parada geral de manutenção.
Quem precisa contratar o serviço encontra as empresas que emitem laudo NR-13 na Soluções Industriais, e a explicação do laudo de inspeção NR-13 ajuda a conferir o escopo da proposta.
A norma também exige operadores capacitados
O Anexo I da NR-13 trata da capacitação. Para ser operador de caldeira, o trabalhador precisa de certificado de treinamento de segurança na operação de caldeiras e de prática profissional supervisionada.
O treinamento deve ser supervisionado por PLH, ter carga mínima de 40 horas e avaliação de aprendizagem.
Pode ser feito a distância, mas sem dispensar a prática supervisionada. No caso dos vasos de pressão, a exigência recai sobre as unidades de processo que tenham vasos das categorias I ou II.
Pelo item 13.5.3.2, a operação deve ser feita por profissional capacitado conforme o Anexo I.
Esses vasos também precisam de manual ou instruções de operação em português, com procedimentos de partida, parada, rotina e emergência, segundo o item 13.5.3.1.
A UDISAFE oferece os treinamentos de NR-13 para operador de caldeira e para operador de unidade de processo, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.
Ao contratar qualquer treinamento, confira a carga horária, a supervisão por PLH e a forma de comprovar a prática supervisionada exigida pelo Anexo I. A visão geral da NR-13 e de suas exigências ajuda a conferir esses pontos.
